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Laudo pericial

Embasamento Legal

Conforme resolução do CFP 007/03, não há distinção entre o Laudo Pericial ou Relatório Psicológico. O Laudo psicológico consiste em um documento produzido de acordo com o Manual de Elaboração de Documentos Escritos. Logo, elaborado a partir de uma avaliação psicológica.

Imagem  -  laudo pericial

O laudo pericial é uma especificidade do laudo psicológico, realizado em situações de perícias psicológicas envolvidas em processos judiciais.

Casos de disputa de guarda de menores de idade; abuso sexual de crianças; interdição ou curatela de pessoas idosas; pessoas com deficiência ou quadros psiquiátricos severos; inquéritos policiais, são algumas das situações que necessitam da avaliação psicológica e emissão do laudo.

O laudo pericial tem o objetivo de fornecer orientações, subsidiar ações, decisões ou encaminhamentos, atendendo a demandas jurídicas.

Portanto, deve ser elaborado por um psicólogo perito nomeado pelos Tribunais de Justiça para a realização da avaliação psicológica. Assim, contando com o conhecimento e competência teórico técnica da sua formação.

Princípios Norteadores do Laudo Pericial

Por atender a uma situação de perícia, o laudo pericial apresenta algumas diferenças na sua estrutura. Dessa forma, contendo características e objetivos diferentes de outros tipos laudos psicológicos.

O documento detém-se a responder exclusivamente às questões solicitadas pelo Juiz, apresentar diagnóstico e/ou prognóstico. Logo, contando com a obrigatoriedade de informações e respostas ao que está sendo solicitado. Assim como, garantir o esclarecimento de um determinado fato.

No caso da participação do profissional em perícias, o psicólogo só apresenta autonomia no que diz respeito à escolha dos procedimentos que serão utilizados no processo de avaliação psicológica.

O laudo pericial é elaborado de acordo com as disposições do Conselho Federal de Psicologia e em consonância com o Código de Ética Profissional.

Nesse sentido, deve ser elaborado de forma clara e objetiva devendo informar somente o que for relevante para a qualificação do seu trabalho. Deve mostrar imparcialidade, garantindo a isenção do avaliador em relação às partes envolvidas. Por esse motivo, o psicólogo não pode exercer quaisquer espécies de vínculos com o examinado ou seus familiares, sejam relacionamentos pessoais ou profissionais, no momento atual ou passado.  

Certamente a perícia psicológica é uma situação de expectativas, ansiedades, medos, dúvidas e conflitos devendo o psicólogo favorecer o bem estar de todas as pessoas envolvidas.

O psicólogo perito deve reconhecer os limites da sua atuação, que não apresentam um caráter decisório, considerando, contudo, o poder e a responsabilidade da sua atuação, em razão do impacto e consequências do laudo pericial.

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